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Sistema de Ordenamento Turístico de Barreirinhas - MA
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Introdução
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Esta política descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, bem como seus direitos em relação aos seus dados.
Base Legal e Jurisdição
Esta política está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e demais normas aplicáveis à proteção de dados pessoais no Brasil. Qualquer disputa relacionada a esta política será submetida ao foro da Comarca de Barreirinhas - MA.